Queremos sua avaliação sobre o anteprojeto de resolução que regulamenta os incisos XI e XII do art. 18 da Lei nº 12.378/2010, que tipifica como falta ética, respectivamente, a ausência de pagamento de anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado, e a falta ética pela não efetuação de RRT quando obrigatório.

Leia o anteprojeto:
www.caubr.gov.br/cp013.pdf (PDF)
www.caubr.gov.br/cp013.odt (ODT)

Opine até 22 de novembro de 2017
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Sua contribuição na consulta pública do anteprojeto de resolução que sobre o anteprojeto de resolução que regulamenta os incisos XI e XII do art. 18 da Lei nº 12.378/2010, que tipifica como falta ética, respectivamente, a ausência de pagamento de anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado, e a falta ética pela não efetuação de RRT quando obrigatório foi enviada à Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR.

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